Dossiê/Processo 11587 - Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924. Termo de Agravo, 1924. Emolumentos dos Ministros, 1924. Imposto de Indústria e Profissões, 1924. Código Civil, artigos. 501, 565 e 485. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 no. VI B, N e S, e artigo 60. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafos 2o. e 15o.. Decreto nº 143 de 15/03/1842, artigo 15, parágrafo 2o.. Código de Processo Civil, artigo 657

Zone d'identification

Cote

11587

Titre

Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924. Termo de Agravo, 1924. Emolumentos dos Ministros, 1924. Imposto de Indústria e Profissões, 1924. Código Civil, artigos. 501, 565 e 485. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 no. VI B, N e S, e artigo 60. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafos 2o. e 15o.. Decreto nº 143 de 15/03/1842, artigo 15, parágrafo 2o.. Código de Processo Civil, artigo 657

Date(s)

  • 1924 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 28f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Prefeitura do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, profissão farmacêutico, com farmácia à Rua Haddock Lobo, 461, e vinha sofrendo coação de guardas municipais para que seu estabelecimento não funcionasse em dias de domingo e feriados. Tal competência não caberia à ré, conforme o decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 196, que regulava o Departamento Nacional de Saúde Pública. Pediu-se mandado de interdito proibitório para o pleno funcionamento de seu estabelecimento sem coação, sob pena de multa de 5:000$000 por cada transgressão. Foi indeferido o requerido, visto não ser evidentemente inconstitucional, de modo a justificar o interdito, as disposições da lei municipal em questão. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou tomar conhecimento e negar provimento, para confirmar a decisão agravada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Leal, Basílio Magno Mendes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/02/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20105 (número do documento)

        Accession area