Dossiê/Processo 11587 - Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924. Termo de Agravo, 1924. Emolumentos dos Ministros, 1924. Imposto de Indústria e Profissões, 1924. Código Civil, artigos. 501, 565 e 485. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 no. VI B, N e S, e artigo 60. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafos 2o. e 15o.. Decreto nº 143 de 15/03/1842, artigo 15, parágrafo 2o.. Código de Processo Civil, artigo 657

Identificatie

referentie code

11587

Titel

Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924. Termo de Agravo, 1924. Emolumentos dos Ministros, 1924. Imposto de Indústria e Profissões, 1924. Código Civil, artigos. 501, 565 e 485. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 no. VI B, N e S, e artigo 60. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafos 2o. e 15o.. Decreto nº 143 de 15/03/1842, artigo 15, parágrafo 2o.. Código de Processo Civil, artigo 657

Datum(s)

  • 1924 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 28f.

Context

Naam van de archiefvormer

Prefeitura do Distrito Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor, profissão farmacêutico, com farmácia à Rua Haddock Lobo, 461, e vinha sofrendo coação de guardas municipais para que seu estabelecimento não funcionasse em dias de domingo e feriados. Tal competência não caberia à ré, conforme o decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 196, que regulava o Departamento Nacional de Saúde Pública. Pediu-se mandado de interdito proibitório para o pleno funcionamento de seu estabelecimento sem coação, sob pena de multa de 5:000$000 por cada transgressão. Foi indeferido o requerido, visto não ser evidentemente inconstitucional, de modo a justificar o interdito, as disposições da lei municipal em questão. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou tomar conhecimento e negar provimento, para confirmar a decisão agravada

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Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Leal, Basílio Magno Mendes (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    15/02/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        20105 (número do documento)

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