Dossiê/Processo 11587 - Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924. Termo de Agravo, 1924. Emolumentos dos Ministros, 1924. Imposto de Indústria e Profissões, 1924. Código Civil, artigos. 501, 565 e 485. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 no. VI B, N e S, e artigo 60. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafos 2o. e 15o.. Decreto nº 143 de 15/03/1842, artigo 15, parágrafo 2o.. Código de Processo Civil, artigo 657

Área de identificação

Código de referência

11587

Título

Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924. Termo de Agravo, 1924. Emolumentos dos Ministros, 1924. Imposto de Indústria e Profissões, 1924. Código Civil, artigos. 501, 565 e 485. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 no. VI B, N e S, e artigo 60. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafos 2o. e 15o.. Decreto nº 143 de 15/03/1842, artigo 15, parágrafo 2o.. Código de Processo Civil, artigo 657

Data(s)

  • 1924 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 28f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Prefeitura do Distrito Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, profissão farmacêutico, com farmácia à Rua Haddock Lobo, 461, e vinha sofrendo coação de guardas municipais para que seu estabelecimento não funcionasse em dias de domingo e feriados. Tal competência não caberia à ré, conforme o decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 196, que regulava o Departamento Nacional de Saúde Pública. Pediu-se mandado de interdito proibitório para o pleno funcionamento de seu estabelecimento sem coação, sob pena de multa de 5:000$000 por cada transgressão. Foi indeferido o requerido, visto não ser evidentemente inconstitucional, de modo a justificar o interdito, as disposições da lei municipal em questão. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou tomar conhecimento e negar provimento, para confirmar a decisão agravada

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Leal, Basílio Magno Mendes (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/02/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        20105 (número do documento)

        Área de ingresso