Dossiê/Processo 42260 - Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964. Contra Cheque 23, Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1963. Cheque de Pagamento 56, IAPFESP. Relação Nominal Servidores Constantes do Mandado de Segurança, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 19445, de 1930. Advogado Nilda S. Riga, Avenida Central, 728

Identity area

Reference code

42260

Title

Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964. Contra Cheque 23, Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1963. Cheque de Pagamento 56, IAPFESP. Relação Nominal Servidores Constantes do Mandado de Segurança, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 19445, de 1930. Advogado Nilda S. Riga, Avenida Central, 728

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 155f.

Context area

Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos, IAPFESP, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do conselho administrativo do citado instituto. Os impetrantes alegaram não terem requerido aos benefícios explicitados no Decreto-Lei nº 18, de 18/12/1961, por motivo de faltas, justificadas ou não. Dessa forma, solicitaram a anistia de tais faltas para que possam receber os benefícios solicitados. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Serra, Alda Coelho (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Abreu, Aécio (autor); Dimerlo, Afonso (autor); Cunha, Alice Mussa da (autor); Salles, Altair Corrêa de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45673 (número do documento)

        Accession area