Dossiê/Processo 37174 - Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Cópia Autêntica, Diário Oficial, 25/09/1961. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Decreto nº 47373, de 1959. Decreto nº 24239, de 22/12/1947. Código do Processo Civil, artigo 942. Custas Processuais, 1962. Advogado Alcides Gomes Valente, Avenida Rio Branco, 185

Área de identidad

Código de referencia

37174

Título

Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Cópia Autêntica, Diário Oficial, 25/09/1961. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Decreto nº 47373, de 1959. Decreto nº 24239, de 22/12/1947. Código do Processo Civil, artigo 942. Custas Processuais, 1962. Advogado Alcides Gomes Valente, Avenida Rio Branco, 185

Fecha(s)

  • 1962; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 49f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

funcionários públicos aposentados, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o diretor da Despesa Nacional. Os impetrantes alegam que o impetrado vem descontando mensalmente de seus pagamentos parcelas relativas a uma suposta dívida tributária, o impetrado alega que os autores deixaram de pagar a averbação. Os impetrantes consideram tal cobrança indevida, e baseiam-se na Lei nº 3470, de 28/11/1951, para solicitarem que tal cobrança deixe de existir. O mandado de segurança é concedido. Contudo, a União Federal solicitou recurso da decisão. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e os ministros decidiram manter decisão favorável aos autores. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Costa, José Pessoa da (autor); Alencar, Francisco Pery de Souza (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47152 (número do documento)

        Área de Ingreso