Dossiê/Processo 41811 - Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Parecer n. 583, 1960

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Reference code

41811

Title

Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Parecer n. 583, 1960

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos funcionários públicos, estão lotados na Divisão de Defesa Sanitária Animal, repartição pertencente ao Ministério da Agricultura. Pelo Decreto nº 45106, de 24/12/1958 foi fixado um novo nível de salário mínimo. A Lei nº 3531, de 19/01/1959 concedeu aos servidores da União Federal um abono provisório no valor percentual de 30 por cento sobre os vencimentos e salários. Contudo, os suplicantes não tiveram seus vencimentos reajustados até o nível do salário mínimo do trabalhador, e sobre este reajustamento, o aumento dos 30 por cento. Assim, os autores propuseram uma ação ordinária a fim de que o Ministério da Agricultura lhes pagassem os vencimentos na base de 30 por cento sobre CR$ 6.000,00. O chefe substituto Julio Dalloz admite não ter procedência, o que pleiteiam os autores

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Gonçalves, Therezinha de Jesus (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Santos, Pedro Firmínio dos (autor); Vidal, Hermogênio de Lima (autor); Soares, José da Costa (autor); Silva, José Violante da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        48932 (número do documento)

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