Dossiê/Processo 36895 - Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965, 1967. Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1964. Folha de Apostila, 1964. Histórico Militar, 1962. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nª 1156 de 12/07/1950. Lei nª 2370 de 09/12/1954, artigos 59, 12 e 13. Lei nª 1267 de 1950. Advogado 2, Paulo C. Machado e Prudente de Morais, Rua México, 70, sala 307. Lei nª 616 de 02/02/1949. Lei nª 1316 de 20/01/1969. Lei nª 2283 de 09/08/1954. Lei nª 4069 de 11/06/1962, artigo 30, letra c. Lei nª 2470 de 1954, artigo 54, I, e 58. Lei nª 4632 de 1965

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36895

Title

Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965, 1967. Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1964. Folha de Apostila, 1964. Histórico Militar, 1962. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nª 1156 de 12/07/1950. Lei nª 2370 de 09/12/1954, artigos 59, 12 e 13. Lei nª 1267 de 1950. Advogado 2, Paulo C. Machado e Prudente de Morais, Rua México, 70, sala 307. Lei nª 616 de 02/02/1949. Lei nª 1316 de 20/01/1969. Lei nª 2283 de 09/08/1954. Lei nª 4069 de 11/06/1962, artigo 30, letra c. Lei nª 2470 de 1954, artigo 54, I, e 58. Lei nª 4632 de 1965

Date(s)

  • 1967; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, profissão oficial da reserva do Exército Nacional, residente na Rua Almirante Guilhem, 115, participou das operações de repressão ao Movimento Comunista de 1935 e de acordo com a Lei nª 1267 de 1950 teria direito a uma promoç㪠Acontece que a Lei nª 2370 de 1954, artigo 59 proíbe 2 promoções na inatividade e a sua promoção ao posto de general de brigada, realizada antes da transferência do autor, foi considerada feita neste períodª O autor requer sua promoção e o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados. O juiz Jorge de Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso

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Conde, Eugenio Menescal (autor); Lima, Manoel Benedicto (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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