Dossiê/Processo 38664 - Procuração 2 tabelião Hugo Azevedo Coutinho Rua Senador Dantas, 84, RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965, 1967. Custas Processuais, 1965. Jornal do Comércio, 26/03/1965. Recorte de Jornal, Edital BNH. Lei nº 4494 de 1964

Área de identificação

Código de referência

38664

Título

Procuração 2 tabelião Hugo Azevedo Coutinho Rua Senador Dantas, 84, RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965, 1967. Custas Processuais, 1965. Jornal do Comércio, 26/03/1965. Recorte de Jornal, Edital BNH. Lei nº 4494 de 1964

Data(s)

  • 1965; 1971 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

2v. 108f. e 26f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidência do Banco Nacional de Habilitação (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram estado civil casados, marido e mulher, de nacionalidade brasileira, de profissão do comércio e jornalista, respectivamente residiam na cidade do RJ, à Rua Rui Barbosa, 830/701. Reclamaram da ilegal cobrança de 4 por cento sobre o valor de aluguéis recebidos por imóveis de sua propriedade. A ilegalidade da Lei nº4454 de 25/11/964, artigos 31 a 36, foi defendida conforme o princípio jurídico da irretroatividade da lei. Pediram sgurança contra as ameaças de cobrança. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que deu provimento em parte.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz); Abreu, Mauricio Ferraz de (autor); Abreu, Helena Ferraz de (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46800 (número do documento)

        Área de ingresso