Dossiê/Processo 37663 - Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1958, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Portaria 2, 1945, 1952. Custas Processuais, 1958. Boletim de Serviço, n. 143, 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Advogado Carlos E. . Brandão, Rua da Quitanda, 20

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37663

Title

Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1958, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Portaria 2, 1945, 1952. Custas Processuais, 1958. Boletim de Serviço, n. 143, 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Advogado Carlos E. . Brandão, Rua da Quitanda, 20

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f.

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Name of creator

Paul Nathan Artes Gráficas Limitada (autor). S. Magalhães Sociedade Anônima Despachos e Serviços Marítimos (autor). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As suplicantes eram sociedades estabelecidas respectivamente à Rua Álvaro Alvim, 33, e Avenida Venezuela, 27, pagavam a contribuição tríplice ao IAPC, com 6 por cento para a Legião Brasileira de Assistência, Serviço Social do Comércio e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, reclamaram da Lei nº 2755, de 16/04/1956, que exigiu 1 por cento para custeio dos benefícios de Serviço de Assistência Médica. Pediram que o réu recebesse as contribuições só em 6 por cento. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Desta forma, os autores agravaram para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

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Queiroz, João José de (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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