Dossiê/Processo 37204 - Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Jornal O Jornal, 25 e 26/11/1960, Diário Oficial, 19/11/1960. Custas Processuais, 1961. Recibo de Aluguel, Cr$ 650,00, de 1961. Recorte de Jornal A Notícia, 20/07/1964. Contrato de Locação, 1953. Lei nº 367, de 1937. Lei nº 1300, de 28/12/1950. Advogado Hermes de B. Leite, Praça Pio X, 78

Zone d'identification

Cote

37204

Titre

Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Jornal O Jornal, 25 e 26/11/1960, Diário Oficial, 19/11/1960. Custas Processuais, 1961. Recibo de Aluguel, Cr$ 650,00, de 1961. Recorte de Jornal A Notícia, 20/07/1964. Contrato de Locação, 1953. Lei nº 367, de 1937. Lei nº 1300, de 28/12/1950. Advogado Hermes de B. Leite, Praça Pio X, 78

Date(s)

  • 1960; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 86f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, ente autárquico, propôs uma ação de despejo contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário. O suplicante alugou um apartamento ao suplicado mediante o pagamento do aluguel mensal no valor de Cr$ 650,00. O réu, porém, infringiu a disposição contratual que dizia respeito à proibição da transferência ou cessão do contrato de sublocação, empréstimo ou cessão do apartamento locado, e cedeu o imóvel a terceiros. Assim, o autor requereu que fosse decretado o despejo judicial do réu. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José J. da Fonseca Passos julgou procedente a ação. O réu apelou para o TFR, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Figueiredo, José Dantas (réu); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46880 (número do documento)

        Accession area