Dossiê/Processo 42422 - Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1958. Jornal Diário Oficial, 22/05/1958, 10/06/1958. Jornal Correio da Manhã, 22/06/1958. Boletim de Serviço, IAPB, n. 37.196, de 18/04/1955, n. 184, de 1958, 14/08/1958. Custas Processuais, 1958. Lei nº 2123, de 01/12/1953. Lei nº 499, de 1948. Lei nº 3414, de 20/06/1958

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Reference code

42422

Title

Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1958. Jornal Diário Oficial, 22/05/1958, 10/06/1958. Jornal Correio da Manhã, 22/06/1958. Boletim de Serviço, IAPB, n. 37.196, de 18/04/1955, n. 184, de 1958, 14/08/1958. Custas Processuais, 1958. Lei nº 2123, de 01/12/1953. Lei nº 499, de 1948. Lei nº 3414, de 20/06/1958

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 4 autores, procuradores do réu, de 1ª. e 3ª. categoria, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento dos vencimentos de acordo com a majoração decorrente da Lei nº 3414, de 20/06/1957, a qual fixou novos níveis de vencimentos para os membros do Ministério Público local. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário o qual foi negado seguimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Jardim, Aryaman Eduardo Viçoso (autor); Teixeira, Ronaldo Maria Borgerth (autor); Gama, Augusto Calmon Nogueira da (autor); Freitas, Hamilton de Souza (autor); Fagundes, Joé Júlio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        47140 (número do documento)

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