Dossiê/Processo 36679 - Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião José Moreira de Aguiar, Avenida Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1958. Designação de Funcionário assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1957. Promoção, 1951, 1954. Histórico Militar do Departamento Pessoal do Exército, do suplicante, de 1947 até 1951. Boletim do Exército, Ministério da Guerra, 1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1. Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigos 290, 291. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 4. Código do Processo Civil, artigo 114. Lei nº 2370, de 1954, artigos 30 e 37, parágrafos 1 e 3. Decreto-Lei nº 3940, de 16/12/1941, artigos 65, 66. Lei nº 1267, de 1950 artigo 1

Zone d'identification

Cote

36679

Titre

Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião José Moreira de Aguiar, Avenida Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1958. Designação de Funcionário assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1957. Promoção, 1951, 1954. Histórico Militar do Departamento Pessoal do Exército, do suplicante, de 1947 até 1951. Boletim do Exército, Ministério da Guerra, 1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1. Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigos 290, 291. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 4. Código do Processo Civil, artigo 114. Lei nº 2370, de 1954, artigos 30 e 37, parágrafos 1 e 3. Decreto-Lei nº 3940, de 16/12/1941, artigos 65, 66. Lei nº 1267, de 1950 artigo 1

Date(s)

  • 1958; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 121f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, profissão General, estado civil casado, residente na Rua Edmundo Lins, 19, Copacabana, na cidade do Rio de Janeiro, fundamentando no Código de Vencimento e Vantagens dos Militares, artigo 290 e na Lei nº 1316, de 20/12/1951, requer os benefícios e gratificações por haver prestado Serviço de Guerra em zona delimitada pelo Decreto nº 10490 A, de 25/09/1942. Alega que possui mais de 25 anos de serviço militar e, portanto, já deveria receber gratificações. Além disso, serviu a campanha durante a 2a. Guerra Mundial e depois foi reformado por incapacidade física, devido a um acidente sofrido em serviço. Ação julgada improcedente pelo juiz Nelson Ribeiro Alves, a ré apelou da sentença, foi dado provimento em parte ao recurso. A ré embargou o acordam que foi recebido pelo Tribunal de Recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Oliveira, Celso Lobo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-01-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28411 (número do documento)

        Accession area