Dossiê/Processo 36679 - Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião José Moreira de Aguiar, Avenida Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1958. Designação de Funcionário assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1957. Promoção, 1951, 1954. Histórico Militar do Departamento Pessoal do Exército, do suplicante, de 1947 até 1951. Boletim do Exército, Ministério da Guerra, 1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1. Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigos 290, 291. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 4. Código do Processo Civil, artigo 114. Lei nº 2370, de 1954, artigos 30 e 37, parágrafos 1 e 3. Decreto-Lei nº 3940, de 16/12/1941, artigos 65, 66. Lei nº 1267, de 1950 artigo 1

1v. 121f.

O autor, profissão General, estado civil casado, residente na Rua Edmundo Lins, 19, Copacabana, na cidade do Rio de Janeiro, fundamentando no Código de Vencimento e Vantagens dos Militares, artigo 290 e na Lei nº 1316, de 20/12/1951, requer os benefícios e gratificações por haver prestado Serviço de Guerra em zona delimitada pelo Decreto nº 10490 A, de 25/09/1942. Alega que possui mais de 25 anos de serviço militar e, portanto, já deveria receber gratificações. Além disso, serviu a campanha durante a 2a. Guerra Mundial e depois foi reformado por incapacidade física, devido a um acidente sofrido em serviço. Ação julgada improcedente pelo juiz Nelson Ribeiro Alves, a ré apelou da sentença, foi dado provimento em parte ao recurso. A ré embargou o acordam que foi recebido pelo Tribunal de Recursos

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Oliveira, Celso Lobo (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-01-2009

28411 (número do documento)