Dossiê/Processo 37625 - Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Mauricio Lemos, Brasília, DF, 1960, 1964. Custas Processuais 3, 1960. Certidão de Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Lei nº 2745, de 12/03/1956. Lei nº 488, de 15/11/1948. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45514, de 1959. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Mario A. Pucheu, Avenida Almirante Barroso, 72

Área de identidad

Código de referencia

37625

Título

Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Mauricio Lemos, Brasília, DF, 1960, 1964. Custas Processuais 3, 1960. Certidão de Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Lei nº 2745, de 12/03/1956. Lei nº 488, de 15/11/1948. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45514, de 1959. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Mario A. Pucheu, Avenida Almirante Barroso, 72

Fecha(s)

  • 1960; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 135f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Funcionários públicos, da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, que nega-lhes, segundo os autores, o direito de receberem o abono provisório sobre seus vencimentos, e não apenas sobre parte destes. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente passou por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Nelson R. Alves concedeu a segurança a apenas um dos autores e aos demais não, pois os julgou carecedores da ação. O juiz recorreu de ofício. A ré, e os autores prejudicados apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso da ré. os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, o qual não foi conhecido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Franco Filho, Adelmar de Mello (autor); Souza, Odilon Rocha e (autor); Maranhão, Caio Graccha (autor); Freitas, Francisco Botelho de (autor); Galvão, Raphael e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48873 (número do documento)

        Área de Ingreso