Dossiê/Processo 9183 - Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1913, 1911. Conta de Custas, 1906. Termo de Agravo, 1904. Coulier, La Republique Americaine, vol 4o. Story uon the Constitution, 2o. vol. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2o. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715

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9183

Title

Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1913, 1911. Conta de Custas, 1906. Termo de Agravo, 1904. Coulier, La Republique Americaine, vol 4o. Story uon the Constitution, 2o. vol. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2o. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor requereu restituição de valor de 4:500$000 réis e juros de 5 por cento ao ano, em virtude de depósito feito em Agência da Caixa Econômica Federal do Paraná. O processo contém discussão sobre a validade da ação e sobre a competência do Poder Judiciário em que se deveria resolver tal questão. O autor citou o Decreto nº 5594, Regimento de 18/04/1874, Lei nº 1083 de 22/08/1860 e Lei nº 1507 de 26/09/1897. O requerente recebeu a caderneta em 02/08/1905. Em 21/09/1904, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo interposto pelo réu, reformando o despacho a fim de que fosse considerado como competente para dirimir esse litígio o juiz da seção do estado do Paraná

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Falcão, Antonio Augusto (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12/09/06

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        Archivist's note

        6209 (número do documento)

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