Dossiê/Processo 40848 - procuração 2 tabelião. João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1963, contrato de trabalho 1957. guia para pagamento da taxa judiciária 1964. 3 custas processuais 1964 1965. C.F. art. 141, § 24. Lei 1533/1951. Lei 4090/1962. lei 3807/1960 art. 69, Decreto 1881/1962. Lei 4281/1963 art. 1º, 3º. Decreto 48959-A. Lei I.C.C. art. 2º

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Reference code

40848

Title

procuração 2 tabelião. João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1963, contrato de trabalho 1957. guia para pagamento da taxa judiciária 1964. 3 custas processuais 1964 1965. C.F. art. 141, § 24. Lei 1533/1951. Lei 4090/1962. lei 3807/1960 art. 69, Decreto 1881/1962. Lei 4281/1963 art. 1º, 3º. Decreto 48959-A. Lei I.C.C. art. 2º

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f

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Name of creator

Delegacia Estadual do IAPETC - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O 1º autor era o peticionário original da ação; era de nacionalidade brasileira, comerciário., estado civil solteiro, residente no bairro. De Copacabana; na Rua Toneleros, 186/806; era funcionário da Shell Brasil S.A. e contribuinte do réu reclamou da cobrança de 8 por cento sobre a gratificação natalina, também conhecida como 13º salário alegou a Lei Orgânica da Previdência Social, lei nº 3807 de 26/08/1960, art. 69, para restringir a cobrança ao teto proporcional ao salário mínimo; o juiz denegou a segurança, cancelando a medida liminar e condenou os impetrantes nas custas; estes por suas vezes agravaram junto ao TFR, que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Carneiro, Felisberto Olímpio 9autor); Macedo, Raphael Ferraz de (autor); Dutt-Ross, Brian (autor); Estevão, Genuíno de Moura (autor); Norat, Ives Hardman e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Archivist's note

        49757 (número do documento)

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