Dossiê/Processo 40848 - procuração 2 tabelião. João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1963, contrato de trabalho 1957. guia para pagamento da taxa judiciária 1964. 3 custas processuais 1964 1965. C.F. art. 141, § 24. Lei 1533/1951. Lei 4090/1962. lei 3807/1960 art. 69, Decreto 1881/1962. Lei 4281/1963 art. 1º, 3º. Decreto 48959-A. Lei I.C.C. art. 2º

Área de identificação

Código de referência

40848

Título

procuração 2 tabelião. João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1963, contrato de trabalho 1957. guia para pagamento da taxa judiciária 1964. 3 custas processuais 1964 1965. C.F. art. 141, § 24. Lei 1533/1951. Lei 4090/1962. lei 3807/1960 art. 69, Decreto 1881/1962. Lei 4281/1963 art. 1º, 3º. Decreto 48959-A. Lei I.C.C. art. 2º

Data(s)

  • 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 65f

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Estadual do IAPETC - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O 1º autor era o peticionário original da ação; era de nacionalidade brasileira, comerciário., estado civil solteiro, residente no bairro. De Copacabana; na Rua Toneleros, 186/806; era funcionário da Shell Brasil S.A. e contribuinte do réu reclamou da cobrança de 8 por cento sobre a gratificação natalina, também conhecida como 13º salário alegou a Lei Orgânica da Previdência Social, lei nº 3807 de 26/08/1960, art. 69, para restringir a cobrança ao teto proporcional ao salário mínimo; o juiz denegou a segurança, cancelando a medida liminar e condenou os impetrantes nas custas; estes por suas vezes agravaram junto ao TFR, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Carneiro, Felisberto Olímpio 9autor); Macedo, Raphael Ferraz de (autor); Dutt-Ross, Brian (autor); Estevão, Genuíno de Moura (autor); Norat, Ives Hardman e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49757 (número do documento)

        Área de ingresso