Dossiê/Processo 40848 - procuração 2 tabelião. João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1963, contrato de trabalho 1957. guia para pagamento da taxa judiciária 1964. 3 custas processuais 1964 1965. C.F. art. 141, § 24. Lei 1533/1951. Lei 4090/1962. lei 3807/1960 art. 69, Decreto 1881/1962. Lei 4281/1963 art. 1º, 3º. Decreto 48959-A. Lei I.C.C. art. 2º

Zona de identificação

Código de referência

40848

Título

procuração 2 tabelião. João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1963, contrato de trabalho 1957. guia para pagamento da taxa judiciária 1964. 3 custas processuais 1964 1965. C.F. art. 141, § 24. Lei 1533/1951. Lei 4090/1962. lei 3807/1960 art. 69, Decreto 1881/1962. Lei 4281/1963 art. 1º, 3º. Decreto 48959-A. Lei I.C.C. art. 2º

Data(s)

  • 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 65f

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Estadual do IAPETC - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O 1º autor era o peticionário original da ação; era de nacionalidade brasileira, comerciário., estado civil solteiro, residente no bairro. De Copacabana; na Rua Toneleros, 186/806; era funcionário da Shell Brasil S.A. e contribuinte do réu reclamou da cobrança de 8 por cento sobre a gratificação natalina, também conhecida como 13º salário alegou a Lei Orgânica da Previdência Social, lei nº 3807 de 26/08/1960, art. 69, para restringir a cobrança ao teto proporcional ao salário mínimo; o juiz denegou a segurança, cancelando a medida liminar e condenou os impetrantes nas custas; estes por suas vezes agravaram junto ao TFR, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Carneiro, Felisberto Olímpio 9autor); Macedo, Raphael Ferraz de (autor); Dutt-Ross, Brian (autor); Estevão, Genuíno de Moura (autor); Norat, Ives Hardman e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49757 (número do documento)

        Área de ingresso