Dossiê/Processo 38593 - Procuração 2 tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Custas Processuais, CR$ 66,800, 1960. Decreto-lei nº9330 de 1946, Regulamento do Imposto de Renda, artigo nº92, parágrafo 5º, Lei nº3470, artigo nº7, de 1958

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Reference code

38593

Title

Procuração 2 tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Custas Processuais, CR$ 66,800, 1960. Decreto-lei nº9330 de 1946, Regulamento do Imposto de Renda, artigo nº92, parágrafo 5º, Lei nº3470, artigo nº7, de 1958

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 48f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 7 autores, proprietários, impetraram em mandado de segurança contra o ato do réu. Estes requereram a anulação da exigência do pagamento do Imposto sobre lucro imobiliário, na venda do imóvel de sua propriedade à Rua do Passeio, nº62, obtido por herança. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao TFR que por decisõ unanime negou provimento

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Ormbrust, Henrique (autor); Ormbrust, Álvaro de Freitas (autor); Leme, Alaide Ormbrust Macedo (autor); Figueiredo, Jorge Ormbrust Lima (autor); Lindenberg, Helena Figueiredo e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11/12/2008

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        Archivist's note

        47868 (número do documento)

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