Dossiê/Processo 37618 - Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1518, de 1951. Lei nº 1474, de 1951. Advogado Rodrigo Luiz de Andrade, Avenida Rio Branco, 57

1v. 56f.

A 1a. suplicante tinha sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 57, queria lavrar no tabelionato do 23o. Ofício de Notas uma escritura de contrato de financiamento, com abertura de crédito fixo, com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. Por exigência do réu, foi-lhe exigido imposto do selo proporcional, o que seria indevido segundo a Lei nº 1628, de 20/06/1952. Pediu resguardo de qualquer prejuízo patrimonial. O juiz José Gomes B. Câmara concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

48148 (número do documento)