Dossiê/Processo 23903 - Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Código do Processo Civil, artigo 302. Lei nº 916 de 14/11/1949. Lei nº 1147 de 25/06/1950. Lei nº 2355 de 29/11/1954. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946. Lei nº 1711 de 1952, artigo 252. Constituição Federal, artigo 101

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23903

Title

Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Código do Processo Civil, artigo 302. Lei nº 916 de 14/11/1949. Lei nº 1147 de 25/06/1950. Lei nº 2355 de 29/11/1954. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946. Lei nº 1711 de 1952, artigo 252. Constituição Federal, artigo 101

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

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Name of creator

Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor estado civil casado, oficial de Náutica da Marinha Mercante, residente na capital do Rio de Janeiro, entrou com uma ação cominatória contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer a sua integração na função de Imediato, posto do qual foi rebaixado, com o pagamento de diferença de vencimentos da data em que foi rebaixado, até a data da ação, em que exerce o posto de 1º piloto. O autor relata que foi rebaixado, apesar de ter servido durante a Segunda Guerra Mundial comandando o navio Alt S9, trazendo-o do Japão ao Brasil, ato de indiscutível confiança da parte dos Poderes Públicos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso.O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal o qual não foi admitido.

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Fausot Joaquim de Almeida (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-10-2007

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        Archivist's note

        38366 (número do documento)

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