Dossiê/Processo 23903 - Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Código do Processo Civil, artigo 302. Lei nº 916 de 14/11/1949. Lei nº 1147 de 25/06/1950. Lei nº 2355 de 29/11/1954. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946. Lei nº 1711 de 1952, artigo 252. Constituição Federal, artigo 101

Zone d'identification

Cote

23903

Titre

Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Código do Processo Civil, artigo 302. Lei nº 916 de 14/11/1949. Lei nº 1147 de 25/06/1950. Lei nº 2355 de 29/11/1954. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946. Lei nº 1711 de 1952, artigo 252. Constituição Federal, artigo 101

Date(s)

  • 1957; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 83f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor estado civil casado, oficial de Náutica da Marinha Mercante, residente na capital do Rio de Janeiro, entrou com uma ação cominatória contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer a sua integração na função de Imediato, posto do qual foi rebaixado, com o pagamento de diferença de vencimentos da data em que foi rebaixado, até a data da ação, em que exerce o posto de 1º piloto. O autor relata que foi rebaixado, apesar de ter servido durante a Segunda Guerra Mundial comandando o navio Alt S9, trazendo-o do Japão ao Brasil, ato de indiscutível confiança da parte dos Poderes Públicos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso.O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal o qual não foi admitido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fausot Joaquim de Almeida (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38366 (número do documento)

        Accession area