Dossiê/Processo 23903 - Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Código do Processo Civil, artigo 302. Lei nº 916 de 14/11/1949. Lei nº 1147 de 25/06/1950. Lei nº 2355 de 29/11/1954. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946. Lei nº 1711 de 1952, artigo 252. Constituição Federal, artigo 101

Identificatie

referentie code

23903

Titel

Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Código do Processo Civil, artigo 302. Lei nº 916 de 14/11/1949. Lei nº 1147 de 25/06/1950. Lei nº 2355 de 29/11/1954. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946. Lei nº 1711 de 1952, artigo 252. Constituição Federal, artigo 101

Datum(s)

  • 1957; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 83f.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor estado civil casado, oficial de Náutica da Marinha Mercante, residente na capital do Rio de Janeiro, entrou com uma ação cominatória contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer a sua integração na função de Imediato, posto do qual foi rebaixado, com o pagamento de diferença de vencimentos da data em que foi rebaixado, até a data da ação, em que exerce o posto de 1º piloto. O autor relata que foi rebaixado, apesar de ter servido durante a Segunda Guerra Mundial comandando o navio Alt S9, trazendo-o do Japão ao Brasil, ato de indiscutível confiança da parte dos Poderes Públicos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso.O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal o qual não foi admitido.

Waardering, vernietiging en slectie

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Fausot Joaquim de Almeida (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    29-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        38366 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik