Dossiê/Processo 42659 - procuração (2) tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ tabelião Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462, sl 209, Belo Horizonte, MG 1964. cópia de certidão emitida pelo cônsul geral em São Francisco, Califórnia 1964. fatura consular 1964. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1965. cópia de licença de embarque 1964. custas processuais 1965. Constituição Federal, artigo 141, §24. lei 1.533 de 1951 :decreto 43, artigo 1º. lei 4.502 de 30/11/1964

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42659

Title

procuração (2) tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ tabelião Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462, sl 209, Belo Horizonte, MG 1964. cópia de certidão emitida pelo cônsul geral em São Francisco, Califórnia 1964. fatura consular 1964. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1965. cópia de licença de embarque 1964. custas processuais 1965. Constituição Federal, artigo 141, §24. lei 1.533 de 1951 :decreto 43, artigo 1º. lei 4.502 de 30/11/1964

Date(s)

  • 1965; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 195p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A impetrante estado civil solteira do lar residente na cidade de São Paulo, na Rua Eugênio de Medeiros, 219 e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra atos dos coatores, que exigiam o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenamento sobre automóveis que os impetrantes adquiriram no exterior e trouxeram para o Brasil quando da transferência de suas residências. O juiz Sergio Mariano da 3ª Vara denegou a segurança e revogou a medida liminar, determinando as custas pela impetrante e pelos litisconsortes. Silvia Calegari e seus litisconsortes agravaram para o Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Márcio Ribeiro, aonde por unanimidade negou-se provimento ao agravo. Silvia Calegari e seus litisconsortes ofereceram recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que por sua vez deu provimento ao recurso, por maioria de votos. A União opôs da decisão através de embargo de divergência, onde o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Luiz Gallotti, decidiu não conhecer dos embargos unanimamente.

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Callegari, Silvia (autor); Nascimento Filho, Joaquim Dias do (autor); Balaci, Mary Ann Crowe (autor); Salomão, Jorge (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

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        48358 (número do documento)

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