Dossiê/Processo 37949 - Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei n° 4019 de 20/12/1961. Decreto n° 807 de 30/03/1960. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 1711 de 02/10/1952, artigo 259, letra C

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37949

Title

Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei n° 4019 de 20/12/1961. Decreto n° 807 de 30/03/1960. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 1711 de 02/10/1952, artigo 259, letra C

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores tinham profissão de médicos do Serviço Público Federal, lotados no Estado da Guanabara. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do Ministério da Saúde. Os impetrantes alegaram que a desigualdade entre os seus vencimentos e os daqueles lotados em Brasília feria frontalmente o princípio constitucional de que todos seriam iguais perante a lei. Princípio da igualdade. Desta forma, os suplicantes requereram a incorporação aos vencimentos da parcela no valor percentual de 30 por cento sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos, conforme a Lei n° 4019. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva, deram provimento para cassar a segurança

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Belchior, Murillo Bastos (autor); Murtinho, João Ramos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/2008

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        Archivist's note

        48847 (número do documento)

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