Dossiê/Processo 42850 - procuração (2) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1962/1963. boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários n.107/62. n.143/62. n.156/62. n.104/62. n.105/62. n.106/62. n.108/62. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141, §24. lei 1.533 de 1951. decreto lei 8.527, artigo 48, V. lei 1.711. decreto 1.918 de 1937. lei 1.584. lei 2.123. decreto 45.667

Zone d'identification

Cote

42850

Titre

procuração (2) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1962/1963. boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários n.107/62. n.143/62. n.156/62. n.104/62. n.105/62. n.106/62. n.108/62. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141, §24. lei 1.533 de 1951. decreto lei 8.527, artigo 48, V. lei 1.711. decreto 1.918 de 1937. lei 1.584. lei 2.123. decreto 45.667

Date(s)

  • 1962; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 77f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI (coator)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Quadro Permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, propuseram um mandado de segurança contra o presidente do IAPI, na conformidade da Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e da lei 1.533 de 31/12/1951. Os autores preenchiam todos os requisitos necessários á habilitação da carreira de procurador no referido instituto. Contudo a administração do instituto permaneceu omissa, lesando os direitos liquido e certo dos suplicantes. Desta forma, os impetrantes requereram a concessão da segurança para que fossem providos no cargo inicial da carreira de procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários na delegacia do estado da Guanabara. Houve desistência, homologou-se, deu-se baixa e arquivou-se

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fernandes, Maria de Lourdes Moura (impetrante); Pizelli, Gely (impetrante); Souza, Mocco Ivaldo Corrêa de (impetrante); Rodrigues, Adilson (impetrante); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (27-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46733 (número do documento)

        Accession area