Dossiê/Processo 42850 - procuração (2) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1962/1963. boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários n.107/62. n.143/62. n.156/62. n.104/62. n.105/62. n.106/62. n.108/62. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141, §24. lei 1.533 de 1951. decreto lei 8.527, artigo 48, V. lei 1.711. decreto 1.918 de 1937. lei 1.584. lei 2.123. decreto 45.667

Identificatie

referentie code

42850

Titel

procuração (2) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1962/1963. boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários n.107/62. n.143/62. n.156/62. n.104/62. n.105/62. n.106/62. n.108/62. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141, §24. lei 1.533 de 1951. decreto lei 8.527, artigo 48, V. lei 1.711. decreto 1.918 de 1937. lei 1.584. lei 2.123. decreto 45.667

Datum(s)

  • 1962; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 77f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI (coator)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Quadro Permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, propuseram um mandado de segurança contra o presidente do IAPI, na conformidade da Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e da lei 1.533 de 31/12/1951. Os autores preenchiam todos os requisitos necessários á habilitação da carreira de procurador no referido instituto. Contudo a administração do instituto permaneceu omissa, lesando os direitos liquido e certo dos suplicantes. Desta forma, os impetrantes requereram a concessão da segurança para que fossem providos no cargo inicial da carreira de procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários na delegacia do estado da Guanabara. Houve desistência, homologou-se, deu-se baixa e arquivou-se

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Fernandes, Maria de Lourdes Moura (impetrante); Pizelli, Gely (impetrante); Souza, Mocco Ivaldo Corrêa de (impetrante); Rodrigues, Adilson (impetrante); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cleide (27-03-09)

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46733 (número do documento)

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