Dossiê/Processo 31169 - Procuração 2 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955, 1951. Impresso Regimento do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, Impresa Nacional, 1947. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-Lei nº 1713 de 1939. Decreto nº 24427 de 16/06/1934, artigos 3 e 71. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto nº 11820 de 15/12/1915. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252. Decreto-Lei nº 8455 de 26/12/1945. Código Penal, artigo 327

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31169

Title

Procuração 2 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955, 1951. Impresso Regimento do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, Impresa Nacional, 1947. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-Lei nº 1713 de 1939. Decreto nº 24427 de 16/06/1934, artigos 3 e 71. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto nº 11820 de 15/12/1915. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252. Decreto-Lei nº 8455 de 26/12/1945. Código Penal, artigo 327

Date(s)

  • 1955; 1965 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 151f.

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Conselho Superior das Caixas Econômicas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, estado civil solteiro, funcionário do réu, moveu essa ação e requereu a nulidade da promoção anterior pelo mandado de segurança e decorrentemente a promoção do suplicante preterida como ofensa manifestada aos seus direitos. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorre ex-officio. O réu também apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso

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Kieffer, Edmundo (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19-12-2007

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        30191 (número do documento)

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