Dossiê/Processo 41757 - Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. Auto de Infração 2, IAPI, 1958. Termo de Verificação de Débito 6, 1958. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 31/10/1957, 24/11/1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 39515, de 1956. Lei nº 367, de 31/12/1936

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41757

Title

Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. Auto de Infração 2, IAPI, 1958. Termo de Verificação de Débito 6, 1958. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 31/10/1957, 24/11/1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 39515, de 1956. Lei nº 367, de 31/12/1936

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107f.

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Name of creator

Solar Confecções e Tecidos Sociedade Anônima (autor). Swing Indústria e Comércio Limitada (autor). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes eram firmas industriais. Disseram que pela Lei nº 2755, de 16/04/1956, artigo 5, as contribuições aos Institutos de Aposentadorias e Pensões seriam de 7 por cento, até decretação da Lei Orgânica de Previdência Social. O Ministro do Trabalho então, não poderia ter instituído a Contribuição Suplementar de 1 por cento, pela portaria n. 79, de 25/06/1952. Pediram que a cobrança fosse considerada indevida. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi provido. Por fim, houve recurso da parte autora ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    02-03-09

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        46363 (número do documento)

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