Dossiê/Processo 41757 - Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. Auto de Infração 2, IAPI, 1958. Termo de Verificação de Débito 6, 1958. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 31/10/1957, 24/11/1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 39515, de 1956. Lei nº 367, de 31/12/1936

Identificatie

referentie code

41757

Titel

Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. Auto de Infração 2, IAPI, 1958. Termo de Verificação de Débito 6, 1958. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 31/10/1957, 24/11/1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 39515, de 1956. Lei nº 367, de 31/12/1936

Datum(s)

  • 1958; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 107f.

Context

Naam van de archiefvormer

Solar Confecções e Tecidos Sociedade Anônima (autor). Swing Indústria e Comércio Limitada (autor). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As suplicantes eram firmas industriais. Disseram que pela Lei nº 2755, de 16/04/1956, artigo 5, as contribuições aos Institutos de Aposentadorias e Pensões seriam de 7 por cento, até decretação da Lei Orgânica de Previdência Social. O Ministro do Trabalho então, não poderia ter instituído a Contribuição Suplementar de 1 por cento, pela portaria n. 79, de 25/06/1952. Pediram que a cobrança fosse considerada indevida. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi provido. Por fim, houve recurso da parte autora ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    02-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46363 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik