Dossiê/Processo 41757 - Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. Auto de Infração 2, IAPI, 1958. Termo de Verificação de Débito 6, 1958. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 31/10/1957, 24/11/1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 39515, de 1956. Lei nº 367, de 31/12/1936

1v. 107f.

As suplicantes eram firmas industriais. Disseram que pela Lei nº 2755, de 16/04/1956, artigo 5, as contribuições aos Institutos de Aposentadorias e Pensões seriam de 7 por cento, até decretação da Lei Orgânica de Previdência Social. O Ministro do Trabalho então, não poderia ter instituído a Contribuição Suplementar de 1 por cento, pela portaria n. 79, de 25/06/1952. Pediram que a cobrança fosse considerada indevida. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi provido. Por fim, houve recurso da parte autora ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02-03-09

46363 (número do documento)