Dossiê/Processo 11718 - Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39, RJ, 1933 e 1937. Jornal Diário Oficial, 12/04/1934, 23/04/1934 e 24/03/1934, Diário da Justiça, 19/10/1935. Termo de Agravo, 1936. Decreto nº 22132 de 1932, artigos 23, 17, 1o., 16, 11, 10, 27 e 30. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 425, 422 e 604. Decreto nº 19770 de 1931, artigos 13 e 17. Constituição Federal, artigos 70, 20, parágrafo 1o., e 122. Decreto nº 10902 de 1910. Decreto nº 24742 de 1934, artigo 4o.. Decreto nº 24694 de 1934, artigo 2o.. Decreto nº 5449 de 1928, artigo 3o.. Decreto nº 22131, artigo 7. Decreto nº 24692, artigo 1934

1v. 117f.

O autor, por seu procurador, requereu o pagamento do valor de 13:346$400, em que o réu foi condenado, ou a penhora dos bens até que se chegasse ao citado valor, com juros de mora e custas. A ação inicial referia-se a redução salarial do bancário sindicalizado, sindicato, Constâncio Neves Espíndula e sua posterior demissão por ser considerado suspeito e pernicioso dos interesses patronais. O autor alegou ter sido despedido por ter assumido a vice-presidência do Sindicato dos Bancários. A 1a. Junta de Conciliação e Julgamento julgou procedente a ação e condenou, nos termos do decreto nº 19770 de 19/03/1931, artigo 13, o réu no pagamento de 8 meses de trabalho. direito trabalhista, sindicato. Foi deferido o requerido. Houve embargos que foram julgados não aprovados e consequentemente substituiu a penhora. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para anular o executivo

Nunes, Castro (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/03/07

20092 (número do documento)