Dossiê/Processo 37611 - Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1956. Anexo: Fatura Consular Brasileira 7, 1955, 1956, Importação Fatura Consular Estrangeiro 5, 1955, 1956, Carteira de Comércio Exterior, Licença de Importação, BBSA, 1955, 1956, Fatura em Língua Inglesa, Frederick Francklin & Company, Inc, 1956, Fatura Generalerport, 1956. Custas Processuais, 1957. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Advogado Miguel Lins, J. A. Motta Junior, Avenida Rio Branco, 137

Zone d'identification

Cote

37611

Titre

Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1956. Anexo: Fatura Consular Brasileira 7, 1955, 1956, Importação Fatura Consular Estrangeiro 5, 1955, 1956, Carteira de Comércio Exterior, Licença de Importação, BBSA, 1955, 1956, Fatura em Língua Inglesa, Frederick Francklin & Company, Inc, 1956, Fatura Generalerport, 1956. Custas Processuais, 1957. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Advogado Miguel Lins, J. A. Motta Junior, Avenida Rio Branco, 137

Date(s)

  • 1956; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 81f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Eximp Exportadora Importadora Limitada (autor). Manufatura de Rádios Brasil Limitada (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os suplicantes eram firmas comerciais sediadas respectivamente à Avenida Presidente Vargas, 509, e Avenida Rio Branco, 26. Obtiveram na bolsa de valores o câmbio para importação de mercadorias. Reclamaram de diversas multas aplicadas pela ré, com base no Regulamento das Fátuas Consulares, artigo 12. Pediram cancelamento da cobrança. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz)

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Language of material

  • portugais brésilien
  • espagnol
  • anglais

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

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        Sources

        Archivist's note

        48099 (número do documento)

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