Dossiê/Processo 40635 - Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1960. Certificado 8, Conclusão de Curso, Ministério da Guerra, da Aeronáutica, 1955, 1956. Protocolo 4, Ministério da Aeronáutica, 1960. Certificado Conclusão de Curso Manutenção Orgânica, Escola de Instrução Especializada, Ministério da Guerra, Diretoria de Ensino do Exército, 1948. Histórico de Conclusão de Curso, 1948. Custa Processual 2, 1960. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Custa Processual, 1963. Código do Processo Civil, artigo 158. Constituição Federal, artigo 101

1v.89f.

Os suplicantes, cabos do Ministério da Aeronáutica, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança preventivo contra a diretoria geral do pessoal da Aeronáutica por não conceder a promoção àgraduação de 3º. Sargento dos impetrantes, na qual receberiam vencimentos proporcionais ao posto. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcellos, os ministros acordaram em negar provimento, a parte agravante interpôs recurso ordinário, que sob a relatoria do ministro Victor Nunes os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento

Pires, Rubens Neves (autor); Vidigal,Virgilio Hidery (autor); Almeida, Joel Joaquim de (autor); Oliveira, Geraldo Alves de (autor); Cezário Filho, Alfredo e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-02-09

50305 (número do documento)