Dossiê/Processo 41579 - Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Cópia: Boletim de Serviço, IAPI, n. 172, de 14/09/1962, n. 129761, de 1962, n. 180, de 27/09/1962. Cópia: Jornal Diário Oficial. Tabelião Cartório Bolívar, Rua São Paulo, 684, Belo Horizonte, MG, 1963. Recibo de Contribuição 12, IAPI, 1962. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1962. Custas Processuais, 1963. Decreto nº 47022, de 1959. Decreto nº 631

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Reference code

41579

Title

Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Cópia: Boletim de Serviço, IAPI, n. 172, de 14/09/1962, n. 129761, de 1962, n. 180, de 27/09/1962. Cópia: Jornal Diário Oficial. Tabelião Cartório Bolívar, Rua São Paulo, 684, Belo Horizonte, MG, 1963. Recibo de Contribuição 12, IAPI, 1962. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1962. Custas Processuais, 1963. Decreto nº 47022, de 1959. Decreto nº 631

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários Públicos do IAPI, que exercem a profissão de dentista ou médicas, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o presidente do conselho administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, pelo fato deste, segundo relato dos impetrantes, negar-se a atribuir aos vencimentos dos autores uma gratificação mensal, no valor percentual de 40 por cento, prevista pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. Os ministros do TFR deram provimento in totum. Os ministros votaram de acordo com o ministro relator

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Bocater, Nagib (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Rabelo, Alírio Neves (autor); Zulma, Almeida (autor); Rodrigues, Mariângela D`Ângelo (autor); Cardoso, Nair Batista e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-02-09

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        Archivist's note

        47992 (número do documento)

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