Dossiê/Processo 38546 - Procuração 2 Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955 e 1956. Lei n° 1533 de 1951. Consolidação das leis Trabalhistas, artigos 511, parágrafo 2 e artigo 302, parágrafo 2. Decreto-lei n° 7037 de 1944

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Reference code

38546

Title

Procuração 2 Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955 e 1956. Lei n° 1533 de 1951. Consolidação das leis Trabalhistas, artigos 511, parágrafo 2 e artigo 302, parágrafo 2. Decreto-lei n° 7037 de 1944

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 62p

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Name of creator

Comissão de Enquadramento Sindical (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, profissão jornalistas, impetraram um mandado de segurança contra o réu, com base na Lei n° 1533 de 1951. Os suplicantes alegaram que uma resolução da Comissão de Enquadramento Sindical havia ratificado o recolhimento do Imposto Sindical ao Sindicato dos Radialistas. Tal cobrança seria ilegal. O juiz Clóvis Rodrigues denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Domingues, Heron Lima (autor); Salazar, José Monteiro (autor); Bientes, Wanderley (autor); Mesquita, Leony da Costa (autor); Vargas, erezircthon de Carvalho e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        45509 (número do documento)

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