Dossiê/Processo 37763 - Procuração 20, Tabelião Duljacy Espirito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa), 457, Cascadura, RJ, 1964. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. Contra-cheque Vários Ministério da Saúde, 1963. Guia Pagamento Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 4019 de 20/12/1961. Decreto nº 807 de 30/03/1962. Lei nº 1711 de 28/11/1952

Área de identidad

Código de referencia

37763

Título

Procuração 20, Tabelião Duljacy Espirito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa), 457, Cascadura, RJ, 1964. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. Contra-cheque Vários Ministério da Saúde, 1963. Guia Pagamento Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 4019 de 20/12/1961. Decreto nº 807 de 30/03/1962. Lei nº 1711 de 28/11/1952

Fecha(s)

  • 1964; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 89f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, todos funcionários públicos, de nacionalidade brasileira, com exercício no Ministério da Saúde, impetraram um mandado de segurança contra ato do Diretor da Divisão do Pessoal do citado Ministério. Os impetrantes alegaram que a desigualdade entre os seus vencimentos e os daqueles lotados em Brasília feria frontalmente o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei. Assim, os suplicantes requereram a incorporação aos vencimentos da parcela no valor percentual de 30 por cento sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos, conforme a Lei nº 4019. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira, da 1ª Vara de Fazenda Pública, concedeu a segurança impetrada. No TFR os Ministros julgaram o agravo de petição em mandado de segurança e deram provimento para cassar a segurança antes concedida

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Oliveira, Aurea Barbosa de (autor); Costa, Aristide José da (autor); Santos, Antonieta Aquino (autor); Bonfim, Alzira Maria do (autor); Ribeiro, Arlete Vicente e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    03/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48848 (número do documento)

        Área de Ingreso