Dossiê/Processo 37763 - Procuração 20, Tabelião Duljacy Espirito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa), 457, Cascadura, RJ, 1964. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. Contra-cheque Vários Ministério da Saúde, 1963. Guia Pagamento Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 4019 de 20/12/1961. Decreto nº 807 de 30/03/1962. Lei nº 1711 de 28/11/1952

Zone d'identification

Cote

37763

Titre

Procuração 20, Tabelião Duljacy Espirito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa), 457, Cascadura, RJ, 1964. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. Contra-cheque Vários Ministério da Saúde, 1963. Guia Pagamento Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 4019 de 20/12/1961. Decreto nº 807 de 30/03/1962. Lei nº 1711 de 28/11/1952

Date(s)

  • 1964; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 89f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos funcionários públicos, de nacionalidade brasileira, com exercício no Ministério da Saúde, impetraram um mandado de segurança contra ato do Diretor da Divisão do Pessoal do citado Ministério. Os impetrantes alegaram que a desigualdade entre os seus vencimentos e os daqueles lotados em Brasília feria frontalmente o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei. Assim, os suplicantes requereram a incorporação aos vencimentos da parcela no valor percentual de 30 por cento sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos, conforme a Lei nº 4019. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira, da 1ª Vara de Fazenda Pública, concedeu a segurança impetrada. No TFR os Ministros julgaram o agravo de petição em mandado de segurança e deram provimento para cassar a segurança antes concedida

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira, Aurea Barbosa de (autor); Costa, Aristide José da (autor); Santos, Antonieta Aquino (autor); Bonfim, Alzira Maria do (autor); Ribeiro, Arlete Vicente e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48848 (número do documento)

        Accession area