Dossiê/Processo 37763 - Procuração 20, Tabelião Duljacy Espirito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa), 457, Cascadura, RJ, 1964. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. Contra-cheque Vários Ministério da Saúde, 1963. Guia Pagamento Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 4019 de 20/12/1961. Decreto nº 807 de 30/03/1962. Lei nº 1711 de 28/11/1952

Zona de identificação

Código de referência

37763

Título

Procuração 20, Tabelião Duljacy Espirito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa), 457, Cascadura, RJ, 1964. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. Contra-cheque Vários Ministério da Saúde, 1963. Guia Pagamento Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 4019 de 20/12/1961. Decreto nº 807 de 30/03/1962. Lei nº 1711 de 28/11/1952

Data(s)

  • 1964; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 89f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, todos funcionários públicos, de nacionalidade brasileira, com exercício no Ministério da Saúde, impetraram um mandado de segurança contra ato do Diretor da Divisão do Pessoal do citado Ministério. Os impetrantes alegaram que a desigualdade entre os seus vencimentos e os daqueles lotados em Brasília feria frontalmente o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei. Assim, os suplicantes requereram a incorporação aos vencimentos da parcela no valor percentual de 30 por cento sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos, conforme a Lei nº 4019. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira, da 1ª Vara de Fazenda Pública, concedeu a segurança impetrada. No TFR os Ministros julgaram o agravo de petição em mandado de segurança e deram provimento para cassar a segurança antes concedida

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Oliveira, Aurea Barbosa de (autor); Costa, Aristide José da (autor); Santos, Antonieta Aquino (autor); Bonfim, Alzira Maria do (autor); Ribeiro, Arlete Vicente e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    03/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48848 (número do documento)

        Área de ingresso