Dossiê/Processo 21958 - Procuração 210 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, João Inácio Ribeiro Roma- Rua do Imperador, 290, Recife, PE e Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE

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Reference code

21958

Title

Procuração 210 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, João Inácio Ribeiro Roma- Rua do Imperador, 290, Recife, PE e Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE

Date(s)

  • 1953; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

3v. 451p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As centenas de suplicantes eram servidores do Departamento dos Correios e Telégrafos. A Lei nº 498 de 28/11/1948 recolheu importâncias nos anos financeiros de 1949 e 1950, para o pagamento de funcionários, alvos da reestruturação determinada pelo Decreto nº 8308 de 06/12/1945. Pediram o devido pagamento, que até então não fora realizado. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Araújo, Mário Brasil de (juiz); Queirós, Candido Nunes de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

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        Archivist's note

        33550 (número do documento)

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