Dossiê/Processo 39655 - Procuração 22 João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. Diário Oficial, 13/12/1961. Custas Processuais, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Decreto 43186 de 06/02/1958, 50374 de 16/03/1961, 44037 de 1958, 631

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Reference code

39655

Title

Procuração 22 João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. Diário Oficial, 13/12/1961. Custas Processuais, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Decreto 43186 de 06/02/1958, 50374 de 16/03/1961, 44037 de 1958, 631

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, lotados no Instituto de Pulricultura, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3, 4 e 24, em conjunto com o Código de Processo Civil, artigo 158 e 159, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e da Cultura por deixar de pagar-lhes a gratificação especial de percentual no valor de 30 por cento, que devia ser acrescido em seus respectivos vencimentos. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No TFR, deu-se provimento "in totum" ao recurso

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Salomão, Jorge (Juiz); Reis, Onocleto Boaventura dos (autor); Flores, Dilma Gonçalves (autor); Soares, Laura Simões (autor); Cruz, Lenyrde Souza (autor); Santos, Marina Leal dos e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

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        Archivist's note

        49957 (número do documento)

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