Dossiê/Processo 39655 - Procuração 22 João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. Diário Oficial, 13/12/1961. Custas Processuais, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Decreto 43186 de 06/02/1958, 50374 de 16/03/1961, 44037 de 1958, 631

Zone d'identification

Cote

39655

Titre

Procuração 22 João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. Diário Oficial, 13/12/1961. Custas Processuais, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Decreto 43186 de 06/02/1958, 50374 de 16/03/1961, 44037 de 1958, 631

Date(s)

  • 1962; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 96f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, lotados no Instituto de Pulricultura, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3, 4 e 24, em conjunto com o Código de Processo Civil, artigo 158 e 159, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e da Cultura por deixar de pagar-lhes a gratificação especial de percentual no valor de 30 por cento, que devia ser acrescido em seus respectivos vencimentos. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No TFR, deu-se provimento "in totum" ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Salomão, Jorge (Juiz); Reis, Onocleto Boaventura dos (autor); Flores, Dilma Gonçalves (autor); Soares, Laura Simões (autor); Cruz, Lenyrde Souza (autor); Santos, Marina Leal dos e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49957 (número do documento)

        Accession area