Dossiê/Processo 42666 - procuração (22) tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, RJ 1960. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ 1960. anexo carteira de hipoteca CEF 1960. procuração tabelião. não encontrado 1960. anexo Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-Vivos 1960.. procuração tabelião não encontrado 1960. tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1960. tabelião Álvaro Leite Penteado Rua da Alfândega, 111, RJ 1960. tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ 1960. tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua Araújo Porto Alegre, 56, RJ 1960. certidão de registro procuração tabelião Everardo Vieira, MG 1960. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1960. tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1960. anexo documento 1 1960. custas processuais 1961. Constituição Federal, artigo 15, VI, §5º, 141, §24. lei 1.538 de 1951. lei 1.533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 88. decreto 45.241 de 1959. decreto lei 24.427 de 1934

Zone d'identification

Cote

42666

Titre

procuração (22) tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, RJ 1960. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ 1960. anexo carteira de hipoteca CEF 1960. procuração tabelião. não encontrado 1960. anexo Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-Vivos 1960.. procuração tabelião não encontrado 1960. tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1960. tabelião Álvaro Leite Penteado Rua da Alfândega, 111, RJ 1960. tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ 1960. tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua Araújo Porto Alegre, 56, RJ 1960. certidão de registro procuração tabelião Everardo Vieira, MG 1960. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1960. tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1960. anexo documento 1 1960. custas processuais 1961. Constituição Federal, artigo 15, VI, §5º, 141, §24. lei 1.538 de 1951. lei 1.533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 88. decreto 45.241 de 1959. decreto lei 24.427 de 1934

Date(s)

  • 1960; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 140p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes realizaram contratos de compra e venda referentes a diferentes imóveis na qual a Caixa Econômica Federal figurava como credora hipotecária. Na assinatura das escrituras foi cobrado o imposto do selo pela Diretoria de Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os suplicantes alegam que contratos celebrados com autarquias são isentos do referido imposto. Por meio de mandado de segurança, os impetrantes exigem, liminarmente, a lavratura das escrituras de compra e venda dos apartamento, com pacto de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, independente do pagamento do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos; O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a >segurança. A impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Soares, Moacyr Líbano (autor); Souza, Octacílio Pinto Cordeiro de (autor); Philadelpho, Augusto Andrade (autor); Philadelpho, Elisabeth Gonçalves (autor); Carvalho Filho, Joaquim Ignácio de e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46939 (número do documento)

        Accession area