Dossiê/Processo 42666 - procuração (22) tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, RJ 1960. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ 1960. anexo carteira de hipoteca CEF 1960. procuração tabelião. não encontrado 1960. anexo Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-Vivos 1960.. procuração tabelião não encontrado 1960. tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1960. tabelião Álvaro Leite Penteado Rua da Alfândega, 111, RJ 1960. tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ 1960. tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua Araújo Porto Alegre, 56, RJ 1960. certidão de registro procuração tabelião Everardo Vieira, MG 1960. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1960. tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1960. anexo documento 1 1960. custas processuais 1961. Constituição Federal, artigo 15, VI, §5º, 141, §24. lei 1.538 de 1951. lei 1.533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 88. decreto 45.241 de 1959. decreto lei 24.427 de 1934

Identificatie

referentie code

42666

Titel

procuração (22) tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, RJ 1960. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ 1960. anexo carteira de hipoteca CEF 1960. procuração tabelião. não encontrado 1960. anexo Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-Vivos 1960.. procuração tabelião não encontrado 1960. tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1960. tabelião Álvaro Leite Penteado Rua da Alfândega, 111, RJ 1960. tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ 1960. tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua Araújo Porto Alegre, 56, RJ 1960. certidão de registro procuração tabelião Everardo Vieira, MG 1960. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1960. tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1960. anexo documento 1 1960. custas processuais 1961. Constituição Federal, artigo 15, VI, §5º, 141, §24. lei 1.538 de 1951. lei 1.533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 88. decreto 45.241 de 1959. decreto lei 24.427 de 1934

Datum(s)

  • 1960; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 140p

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os impetrantes realizaram contratos de compra e venda referentes a diferentes imóveis na qual a Caixa Econômica Federal figurava como credora hipotecária. Na assinatura das escrituras foi cobrado o imposto do selo pela Diretoria de Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os suplicantes alegam que contratos celebrados com autarquias são isentos do referido imposto. Por meio de mandado de segurança, os impetrantes exigem, liminarmente, a lavratura das escrituras de compra e venda dos apartamento, com pacto de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, independente do pagamento do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos; O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a >segurança. A impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Waardering, vernietiging en slectie

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Soares, Moacyr Líbano (autor); Souza, Octacílio Pinto Cordeiro de (autor); Philadelpho, Augusto Andrade (autor); Philadelpho, Elisabeth Gonçalves (autor); Carvalho Filho, Joaquim Ignácio de e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    24-03-2009

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        46939 (número do documento)

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