Dossiê/Processo 41828 - Procuração 24, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Antonio de Siqueira Campos, Rua do Imperador, 200, Recife, PE, 1959. Tabelião Paulo P. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Vitória, ES, 1959, 1960. Cópia: Boletim de Serviço 4, Departamento de Serviços Gerais, 1959. Jornal Diário Oficial, 12/11/1959. Contra Cheque 8, IAPC, 1959. Custas Processuais, 1960. Agravo em Mandado de Segurança, n. 21502, 1962. Lei nº 2745, de 12/03/1956

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41828

Title

Procuração 24, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Antonio de Siqueira Campos, Rua do Imperador, 200, Recife, PE, 1959. Tabelião Paulo P. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Vitória, ES, 1959, 1960. Cópia: Boletim de Serviço 4, Departamento de Serviços Gerais, 1959. Jornal Diário Oficial, 12/11/1959. Contra Cheque 8, IAPC, 1959. Custas Processuais, 1960. Agravo em Mandado de Segurança, n. 21502, 1962. Lei nº 2745, de 12/03/1956

Date(s)

  • 1959; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 140f.

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Name of creator

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As centenas de suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados ou solteiros, auxiliares administrativos extranumerários. Pela Lei nº 2284, de 09/08/1954 obtiveram equiparação aos funcionários efetivos, chegando a receber novos salários em virtude da reestruturação. Afirmaram que por recomendação do Departamento Administrativo do Serviço Público e da casa civil da Presidência da República, o réu ordenou sustar o pagamento dos novos salários. De acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 141 e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, pediram anulação de ato, restabelecimento salarial e acréscimo do abono provisório de 30 por cento da Lei nº 3531, de 1958. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, Ministro Armando Rollemberg que deu provimento aos recursos

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Accruals

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Conditions governing access

Almeida Filho, Alino Pinheiro de (autor); Vieira, Sonia Chaves (autor); Landim, Eva Vieira Paes (autor); Guerreiro, Elisa Mendes (autor); Canongia, Maria de Lourdes Velloso da Silveira e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        48807 (número do documento)

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