Dossiê/Processo 42017 - Procuração 24, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. Certificado de Comprovação de Aposentadoria, IAPM, 1961. Fotocópia Jornal, Diário Oficial, 30/08/1955. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1162, de 1950. Decreto nº 34449, de 1954. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 28798, de 1950. Código do Processo Civil, artigos 841 e 844

Área de identidad

Código de referencia

42017

Título

Procuração 24, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. Certificado de Comprovação de Aposentadoria, IAPM, 1961. Fotocópia Jornal, Diário Oficial, 30/08/1955. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1162, de 1950. Decreto nº 34449, de 1954. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 28798, de 1950. Código do Processo Civil, artigos 841 e 844

Fecha(s)

  • 1961; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 88f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o Sr. delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, no estado da Guanabara. Os autores foram aposentados pelo IAPM e teriam direito ao acréscimo qüinqüenal estabelecido pelo Decreto nº 26633, de 06/05/1949. Todavia, os proventos foram atualizados, mas não revisados, caracterizando desigualdade e desnível ofensivo entre os impetrantes e os funcionários em atividade. Assim, os suplicantes solicitaram a vantagem instituída e calculada sobre os padrões de vencimentos anteriores à Lei nº 2745, de 12/03/1956. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Barros, Theophilo Augusto de (autor); Balthazar, Abel (autor); Fonseca, Adelino Souther Land da (autor); Neves, Alberico Calazans das (autor); Martins, Annibal (autor) e outros; Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48792 (número do documento)

        Área de Ingreso