Dossiê/Processo 38426 - Procuração 25 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 02/12/1957. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711, artigo 184. Lei n° 2745 de 1956. Lei n° 2622 de 1959. Constituição Federal, artigo 77

Área de identidad

Código de referencia

38426

Título

Procuração 25 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 02/12/1957. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711, artigo 184. Lei n° 2745 de 1956. Lei n° 2622 de 1959. Constituição Federal, artigo 77

Fecha(s)

  • 1958; 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 122p

Área de contexto

Nombre del productor

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, servidores autárquicos, aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Pediram que os cálculos de suas aposentadorias fossem feitos a partir do benefício concedido pela Lei n° 1711 de 1952, artigo 184, na base dos novos padrões de vencimentos fixados na Lei n° 2745 de 13/03/1955. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Tribunal Federal de Recursos negou recurso extraordinário.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Abreu, Adherbal José de (autor); Cunha, Aécio Teixeira da (autor); Sant' anna, Affonso Joaquim de (autor); Siqueira, Agenor Pereira (autor); Barbosa, Agostinho e outros (autor) ; Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    04/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50090 (número do documento)

        Área de Ingreso