Dossiê/Processo 38426 - Procuração 25 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 02/12/1957. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711, artigo 184. Lei n° 2745 de 1956. Lei n° 2622 de 1959. Constituição Federal, artigo 77

Zone d'identification

Cote

38426

Titre

Procuração 25 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 02/12/1957. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711, artigo 184. Lei n° 2745 de 1956. Lei n° 2622 de 1959. Constituição Federal, artigo 77

Date(s)

  • 1958; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 122p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, servidores autárquicos, aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Pediram que os cálculos de suas aposentadorias fossem feitos a partir do benefício concedido pela Lei n° 1711 de 1952, artigo 184, na base dos novos padrões de vencimentos fixados na Lei n° 2745 de 13/03/1955. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Tribunal Federal de Recursos negou recurso extraordinário.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Abreu, Adherbal José de (autor); Cunha, Aécio Teixeira da (autor); Sant' anna, Affonso Joaquim de (autor); Siqueira, Agenor Pereira (autor); Barbosa, Agostinho e outros (autor) ; Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50090 (número do documento)

        Accession area