Dossiê/Processo 21229 - Procuração 26 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Passaporte 13, 1953. Fatura, 1954

Zone d'identification

Cote

21229

Titre

Procuração 26 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Passaporte 13, 1953. Fatura, 1954

Date(s)

  • 1951; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 257f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, mulher, casada, prendas domésticas, requereu a expedição de seu mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que fosse desembaraçado o automóvel que trouxera dos Estados Unidos da América. Em 1955, o juiz concedeu o mandado de segurança e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento a ambos recursos para cassar a segurança concedida. Lei n°2145 artigo 7, Constituição Federal artigo 141.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (juiz); Fabiani, Nair Rodrigues (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40947 (número do documento)

        Accession area