Dossiê/Processo 37877 - Procuração 27 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1964, Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira . Rua Debret, 23, RJ, Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1964. 27 cópia de carteira de títulos da Caixa Econômica Federal 1964. 3 guia para pagamento da taxa judiciária 194. custas processuais 1964.

Área de identificação

Código de referência

37877

Título

Procuração 27 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1964, Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira . Rua Debret, 23, RJ, Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1964. 27 cópia de carteira de títulos da Caixa Econômica Federal 1964. 3 guia para pagamento da taxa judiciária 194. custas processuais 1964.

Data(s)

  • 1964; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 193f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O impetrante, estado civil casado, economiário, residente na Avenida Marechal Floriano nº 18, e litisconsortes impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que exigiu o pagamento de selo proporcional em dobro sobre a compra de automóveis adquiridos pelos autores com auxílio da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro através de contrato de financiamento. Alegaram que tal exigência era ilegal em contratos em que uma das partes fosse autarquia federal conforme a Constituição Federal artrigo 15 § 5º e artigo 31 letra a, e Decreto nº 24427 artigo 2º. O juiz Sergio Marianao concedeu a segurança e recorreu de ofício, custas ex-lege. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento in totum.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Albagli, José (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Muller, Antonio Roberto de Azevedo (autor); LDanon, Jacques Abulafia (autor); Maciel, Pery (autor); Sobrinho, Jorge e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/11/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49281 (número do documento)

        Área de ingresso